A regularização fundiária urbana é um processo que consiste em reconhecer a propriedade de um imóvel que está em situação irregular, situação que ganhou agilidade em sua resolução com a instituição da Lei 13.465/2017.
Os avanços alcançados por meio da lei também conhecida como Estatuto da Cidade foram apresentados para técnicos da Prefeitura de Penedo e outros municípios pelo Mestre em Direito e Procurador do Estado de Sergipe, Pedro Dias Araújo.
O especialista no tema proferiu palestra no auditório da Casa de Aposentadoria, atualização promovida por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Governo de Alagoas e empresa Facilita Treinamentos.
Servidores da Procuradoria Geral do Município e da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos da Prefeitura de Penedo também participaram da capacitação.
A regularização fundiária urbana é importante e acontece em Penedo por meio do Programa Moradia Legal, realizado pelo Tribunal de Justiça de Alagoas em parceria com prefeituras, além de iniciativas da gestão Ronaldo Lopes/João Lucas que envolvem a Seinfra e a CARPH.
Confira abaixo os benefícios do trabalho de amplo alcance social
- Melhorar a qualidade de vida das pessoas que moram em áreas irregulares: a regularização fundiária urbana permite que as pessoas que moram em áreas irregulares tenham acesso a serviços essenciais.
- Aumentar a segurança jurídica: a regularização fundiária urbana garante o direito de propriedade do imóvel, o que torna mais difícil que as pessoas sejam despejadas ou tenham seus imóveis invadidos.
- Valorizar os imóveis: a regularização fundiária urbana pode aumentar o valor dos imóveis, o que pode beneficiar os proprietários e também os investidores.
- Melhorar a qualidade do ambiente urbano: a regularização fundiária urbana pode ajudar a melhorar a qualidade do ambiente urbano, pois permite que os municípios invistam em infraestrutura e serviços públicos nas áreas irregulares.
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