Decom PMP
O Prefeito Ronaldo Lopes encaminhou para a Câmara Municipal de Penedo o projeto de lei sobre sub-rogação de débitos dos consumidores com o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE).
Com solicitação de urgência, a iniciativa é amparada na “necessidade de normatizar a natureza jurídica dos débitos dos usuários da autarquia, em virtude da recente assinatura do termo de outorga dos serviços de abastecimento e funcionamento da água e esgoto em Penedo”, conforme consta na mensagem do gestor penedense à casa legislativa.
Marco Regulatório
Ainda de acordo com o documento, a medida administrativa é justificada para adequar Penedo ao Marco Regulatório do Saneamento, como é conhecida a Lei Federal nº 14.026/2020, legislação em vigor que regularizar a situação do fornecimento de água e saneamento básico em todo o país.
Em seu artigo 1º, a lei prevê que “os débitos de usuários junto ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Penedo, devidamente constituídos até 31 de janeiro de 2022, são sub-rogados ao Estado de Alagoas, em conformidade com a Lei Complementar Estadual nº 50/2019, a quem caberá, por inciativa própria ou por delegação, adotar as medidas necessárias à sua extinção, observada a legislação pertinente e a menor onerosidade”.
