A Prefeitura de Penedo regulamentou a isenção da taxa de inscrição para concursos públicos e processos seletivos simplificados de responsabilidade da administração municipal e órgãos vinculados ao governo local.
A normatização do benefício anunciado pelo Prefeito Március Beltrão está oficializada na Lei Municipal nº 1.678/2019, publicada na edição de 06 de dezembro do Diário Oficial do Município na Internet.
Estão isentas pessoas comprovadamente desempregadas, em situação de vulnerabilidade social, doadora regular de sangue ou doadora de medula óssea.
Para comprovar a condição de desempregado, será preciso apresentar cópia da CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social), “demonstrando que inexiste relação de emprego em curso no ato da inscrição”. Também será consultado que o candidato não possui a condição de Micro Empreendedor Individual (MEI) no portal eletrônico correspondente.
Ainda sobre a situação de desempregado, o candidato precisa declarar que não possui contrato temporário e não ocupa cargo público com instituição municipal, estadual ou federal. A isenção também não é possível para quem recebe benefício previdenciário ou proventos de aposentadoria.
NIS e programa social
Da mesma forma, candidato que recebe regularmente lucros, pro-labore ou qualquer remuneração de empresa privada não tem direito à isenção da taxa. Sobre a condição de vulnerabilidade social, será preciso informar o Número de Identificação Social (NIS) e afirmar ser beneficiário ou possível beneficiário de programa social do governo federal.
Quem se enquadra na condição de isento por ser doador de sangue deve comprovar a condição, apresentando atestado de órgão oficial ou empresa credenciada pelo poder público, de que realizou, no mínimo, três doações no período de um ano anterior ao ato da inscrição.
A Lei Municipal 1.678/2019 prevê ainda que todos os documentos apresentados serão examinados pelo poder público ou empresa responsável pelo certame. Em caso de falsificação de documento ou declaração, o candidato será desclassificado e responderá processo.
Por Fernando Vinícius – jornalista Decom PMP
