Fernando Vinícius – jornalista Decom PMP
O governo que promove diversas ações de amplo alcance social e está modernizando a Prefeitura de Penedo legaliza mais um instrumento de apoio à cidadania. A estrutura administrativa e a população penedense passam a dispor do Serviço de Informação Ao Cidadão – SIC, conforme previsto na Lei Municipal nº 1.670/2019.
De acordo com a matéria que amplia o direito ao acesso às informações de interesse público, a gestão Terra do Desenvolvimento e da Cultura normatiza e regulamenta os procedimentos, com base na Constituição Federal. Os princípios norteadores do SIC são todos fundamentados no âmbito da administração pública, como transparência, agilidade processual, clareza e linguagem de fácil compreensão.
Quando estiver em funcionamento, o SIC constará no portal oficial da Prefeitura de Penedo e também em setor físico para atendimento presencial ao público. O SIC deve ainda receber, autuar e processar – para a consequente resposta – do pedido de informação oficializado no setor.
Orientação
A Lei nº 1.670/2019 prevê ainda que a pessoa será orientada sobre a solicitação, o trâmite e os prazos do processo, além da disponibilidade de informações oficiais no endereço oficial da Prefeitura de Penedo e no Diário Oficial do Município.
A legislação também respeita hipóteses de sigilo – todos previstos na Constituição, portanto em lei federal – a respeito de dados fiscais, bancários, comerciais, industriais, profissionais e ainda segredo de justiça. Outro ponto observado é a impossibilidade de divulgar informação que “possa representar vantagem competitiva para outros agentes econômicos”.
A Lei nº 1.670/ 2019 está publicada na edição nº 1159 do Diário Oficial do Município.
