O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente (CMDCA), divulgou nessa quinta-feira (9), a nova composição da mesa diretiva do referido conselho, conforme prevê a lei municipal 1,531/2015, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente , no município de Penedo, nos seus artigos 13 e 14.
A referida mesa ficou com a seguinte composição de acordo com a ATA nº004/2019, de 26 de abril de 2019, onde ocorreu a Eleição e respectiva posse: Presidente: Cleyton Porfirio dos Santos; Vice-Presidente Wanderlea Silva Nunes;1ª Secretária Andréia Santana Cruz; 2ª Secretária Nadege Santos.
Os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente são órgãos deliberativos responsáveis por assegurar, na União, nos estados e nos municípios, prioridade para a infância e a adolescência. Previstos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 de 13 de julho de 1990), os conselhos formulam e acompanham a execução das políticas públicas de atendimento à infância e à adolescência.
Também é sua atribuição fiscalizar o cumprimento da legislação que assegura os direitos humanos de meninos e meninas.
Constituídos, de forma paritária, por representantes do governo e da sociedade civil, os conselhos estão vinculados administrativamente ao governo do estado ou do município, mas têm autonomia para pautar seus trabalhos e para acionar Conselhos Tutelares, as Delegacias de Proteção Especial e as instâncias do Poder Judiciário, como o Ministério Público, as Defensorias Públicas e os Juizados Especiais da Infância e Juventude, que compõem a rede de proteção aos direitos de crianças e adolescentes.
