Durante os últimos dias 27 e 28 de março, terça e quarta-feira respectivamente, a Escola de Governo da Procuradoria Geral do Município, realizou mais um curso, com o objetivo de capacitar os servidores públicos municipais. Dessa vez os servidores cursaram a segunda turma de Noções de processo administrativo. Participaram da capacitação: Agentes administrativos, coordenadores, entre outros funcionários.
O principal objetivo do curso foi compreender a administração pública, dentro do estado democrático de direito, além de entender os princípios que norteiam o processo administrativo, identificar os requisitos legais para a validade dos processos administrativos e atos neles praticados, reconhecendo a importância dos direitos dos administrados.
A capacitação foi ministrada pelo Procurador Diego Fonseca, onde durante os encontros, os funcionários públicos adquiriram novos conhecimentos do funcionamento da máquina pública, Também foi destacado que todos os atos do poder público devem ser pautados na noção do interesse público.
Entre outros temas, foi destacado o interesse público, como resultante do interesse do conjunto e não dos interesses individuais. Abordando também os poderes e deveres da administração pública. Dessa forma, o uso das prerrogativas da administração é legitimo se, quando e na medida indispensável ao atendimento dos interesses públicos, tendo em vista que nos estados democráticos, “o poder emana do povo e em seu proveito será exercido.”.
Outro tema de fundamental importância abordado, foi os princípios básicos do processo administrativo sendo esses: legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa e contraditório, segurança jurídica, interesse público, eficiência e duração razoável do processo.
