Procuradoria Geral

São atribuições e competências da Procuradoria Geral do Município:.

I – representar, privativamente, judicial e extrajudicialmente o município, inclusive suas fundações e autarquias;

II – exercer, privativamente, as funções de consultoria, assessoria jurídica e assessoria técnico-legislativa do Poder Executivo;

III – definir a orientação jurídica da Administração Pública Municipal, fixando a interpretação das leis, a ser uniformemente seguida pelos órgãos da Administração Pública Municipal Direta;

IV – uniformizar os entendimentos jurídicos dos órgãos jurídicos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, prevenindo e dirimindo as controvérsias, a fim de garantir a correta aplicação das leis, inclusive mediante a edição de súmulas administrativas;

V – assistir o Prefeito no controle interno da legalidade dos atos da Administração;

VI – zelar pelo estrito cumprimento da legislação concernente ao Município, oficiando ao Prefeito ou a outra autoridade municipal competente, nos casos em que a adoção dessa providência se fizer necessária;

VII – representar a Fazenda Municipal perante os Tribunais de Contas;

VIII – promover privativamente a inscrição, o controle e a cobrança, amigável, judicial e extrajudicial, da dívida ativa;

IX – atuar nas ações diretas de inconstitucionalidade, ações declaratórias de constitucionalidade e arguições de descumprimento de preceito fundamental de interesse do Município;

X – patrocinar a representação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal ou estadual proposta pelo Prefeito, acompanhando e intervindo naquelas de interesse do Município;

XI – processar sindicâncias, inquéritos administrativos e demais procedimentos disciplinares e correlatos, na forma da lei, no âmbito do Poder Executivo;

XII – representar o Município ou o Prefeito, por si ou por quem designar, nas assembleias das entidades da Administração Pública Municipal Indireta;

XIII – propor ao Prefeito ou a outra autoridade municipal competente as medidas que se afigurem convenientes à defesa dos interesses do Município ou à melhoria do serviço público municipal, especialmente nas áreas conexas à sua esfera de atribuições;

XIV – acompanhar inquéritos civis e procedimentos preparatórios ou investigativos de interesse da Administração Pública Municipal Direta;

XV – representar judicialmente os titulares de mandato no Município e os ocupantes de cargo, função ou emprego na Administração Pública Municipal Direta e Indireta, concernente aos atos praticados no exercício regular de suas atribuições, nos termos da legislação vigente;

XVI – manifestar-se previamente à celebração, por parte das unidades do Poder Executivo, de termos de compromisso de ajustamento de conduta em que haja assunção de obrigações pelo Município;

XVII – apurar atos de improbidade administrativa e ajuizar as respectivas ações, bem como ações de reparação civil;

XVIII – processar e apreciar requerimento de ressarcimento por danos causados por ação ou omissão na prestação dos serviços públicos;

XIX – arbitrar as controvérsias surgidas entre órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, caso não solucionadas por meios autocompositivos, como etapa prévia indispensável a eventual exame pelo Poder Judiciário;

XX – exercer o processamento dos feitos relativos ao patrimônio municipal imóvel, manifestando-se nos processos que:

  1. a) tenham por objeto atos constitutivos ou translativos de direitos reais em que figure o Município;
  2. b) versem sobre permissão, concessão administrativa de uso e desafetação de bens imóveis municipais.

XXI – requisitar força policial para o cumprimento de ações a serem executadas pelos órgãos da administração inerentes ao poder de polícia do município;

XXII – elaborar, efetuar o registro e a publicação dos anteprojetos de lei, decretos, portarias e leis sancionadas pelo Chefe do Executivo Municipal;

XXIII – fiscalizar e gerenciar o cumprimento das penas de prestação de serviços impostas pelo Poder Judiciário, a serem efetivadas em órgãos e repartições públicas municipais;

XXIV – designar servidor para comparecer em Juízo, audiência de caráter administrativo, inquérito policial, na qual figure como parte interessada o Município;

XXV – requisitar, com estabelecimento de prazo, aos órgãos da administração municipal, inclusive suas fundações e autarquias, as informações que julgar necessárias para a defesa judicial ou administrativa dos interesses do Município ou para apuração de irregularidade que tenha conhecimento por provocação ou de ofício;

XXVI – manter o efetivo controle sobre a escrituração e a posse do patrimônio imobiliário do município, preservando-o contra os atos de turbação e esbulho;

XXVII – gerenciar câmara de prevenção e resolução administrativa de conflitos, nos termos da Lei federal n. 13.140/2015;

XXVIII – promover a gestão da Escola de Governo Municipal;

XXIX – dispor, mediante regulamento aprovado pelo Procurador Geral, sobre as competências e funcionamento das unidades da Procuradoria;

XXX – exercer outras atribuições compatíveis com a natureza das funções da advocacia pública.

Compete ao Procurador Geral do Município:

I – administrar e superintender a Procuradoria Geral do Município;

II – supervisionar, coordenar e definir a orientação geral e estratégica a ser observada pela Procuradoria Geral do Município e demais unidades que a integram, no que tange às suas atribuições específicas e programas de atuação;

III – aprovar pareceres e súmulas de entendimentos adotados em âmbito administrativo;

IV – convocar e presidir o Conselho da Procuradoria Geral do Município e dar cumprimento às suas decisões;

V – determinar a instauração de inquéritos, sindicâncias e procedimentos administrativos disciplinares e decidir na forma do Estatuto dos Servidores;

VI – arbitrar as controvérsias surgidas entre os órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, caso não dirimidas por meios autocompositivos;

VII – autorizar a nomeação ou designação de Procurador do Município para ocupar cargo em comissão ou prestar serviços fora das unidades da Procuradoria Geral do Município;

VIII – promover o credenciamento de Procurador do Município para representar o Município ou o Prefeito nas assembleias de entidades da Administração Pública Municipal Indireta;

IX – propor ao Prefeito a declaração de nulidade de atos administrativos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta;

X – propor ao Prefeito o ajuizamento de representação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal ou estadual;

XI – autorizar a atuação em ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade e arguição de descumprimento de preceito fundamental;

XII – representar à autoridade competente sobre a inconstitucionalidade de atos normativos estaduais ou federais, por determinação do Prefeito;

XIII – oficiar, diretamente, nos atos judiciais que impliquem providência do Prefeito;

XIV – oficiar, a seu juízo, diretamente nos feitos em que os integrantes da carreira de Procurador do Município, no exercício de suas funções, são interessados;

XV – decidir sobre a posição processual da Fazenda Pública Municipal nas ações civis públicas, ações populares e ações de improbidade administrativa;

XVI – propor ao Prefeito a abertura de concursos públicos para provimento de cargos de Procurador do Município e proceder à sua homologação;

XVII – decidir quanto ao afastamento de Procuradores do Município, exceto quando, nos termos das normas aplicáveis, essa competência couber a outro órgão municipal, hipótese em que deverá opinar a respeito;

XVIII – indicar representantes da Procuradoria Geral do Município em órgãos colegiados;

XIX – autorizar a eventual contratação dos serviços de jurista estranho à carreira, em caráter excepcional e em razão de manifesto interesse público, para emitir parecer ou prestar outros serviços jurídicos relevantes, ouvido o Conselho Superior da Procuradoria Geral do Município;

XX – designar servidor municipal para prestar depoimento, quando determinado o comparecimento pessoal da Prefeitura em juízo;

XXI – definir, por portaria, critérios para o recebimento parcelado de débitos por parte da Municipalidade, por meio da Procuradoria Geral do Município ou de outros órgãos municipais;

XXII – apoiar as iniciativas e promoções concernentes à realização de cursos, simpósios, congressos e eventos desse gênero, que visem ao congraçamento dos integrantes da carreira, intercâmbio de informações e aprimoramento cultural e profissional;

XXIII – celebrar convênios e acordos de cooperação dentro de sua área de atuação, admitido o repasse de recursos financeiros, quando necessário;

XXIV- despachar com o Prefeito;
XXV – apresentar as informações a serem prestadas pelo Prefeito, relativas a medidas impugnadoras de ato ou omissão do cargo de Chefe do Executivo Municipal;
XXVI – desistir, transigir, acordar e firmar compromisso nas ações de interesse do Município, nos termos da legislação vigente;
XXVII – assessorar o Prefeito em assuntos de natureza jurídica, elaborando pareceres e estudos ou propondo normas, medidas e diretrizes;
XXVIII – assistir o Prefeito no controle interno da legalidade dos atos da Administração;
XXIX – sugerir ao Prefeito medidas de caráter jurídico reclamadas pelo interesse público;

XXX – fixar a interpretação da Lei Orgânica, das leis, dos tratados e demais atos normativos, a ser uniformemente seguida pelos órgãos e entidades da Administração Municipal;

XXXI – unificar a jurisprudência administrativa, garantir a correta aplicação das leis, prevenir e dirimir as controvérsias entre os órgãos jurídicos da Administração Municipal;

XXXII – editar enunciados de súmula administrativa, resultantes de jurisprudência iterativa dos Tribunais;

XXXIII – exercer orientação normativa e supervisão técnica quanto aos órgãos jurídicos das entidades municipais;

XXXIV – editar enunciados de súmula administrativa, resultantes de jurisprudência iterativa dos Tribunais;

XXXV – exercer orientação normativa e supervisão técnica quanto aos órgãos jurídicos das entidades municipais;

XXXVI – baixar o Regimento Interno da Procuradoria Geral;
XXXVII – proferir decisão nas sindicâncias e nos processos administrativos disciplinares promovidos pela Procuradoria-Geral e aplicar penalidades, salvo a de demissão que em qualquer caso dependerá da ratificação do Prefeito.;
XXXVIII – homologar os concursos públicos de ingresso nas Carreiras da Procuradoria;
XXXIX – promover a lotação e a distribuição dos Membros e servidores, no âmbito da Procuradoria Geral.

A Procuradoria Geral do Município, órgão jurídico e instituição de representação judicial e extrajudicial, de caráter permanente, formada pelas seguintes unidades:

  1. Gabinete do Procurador Geral;
  2. Secretaria Geral;
  3. Departamento Judicial – DJUD;
  4. Departamento Consultivo, Licitações e Contratos – DCLIC;
  5. Departamento Fiscal – DFISC;
  6. Departamento de Procedimentos Disciplinares e Residual – DPDR;
  7. Escola de Governo Municipal;
  8. Assessoria de Segurança;