Controladoria Geral

A Controladoria Geral do Município Compete:

  1. Elaborar e acompanhar a programação anual de auditoria;
  2. Realizar o exame de todas as prestações de contas dos órgãos municipais, inclusive autarquias;
  • Acompanhar as operações de crédito, avais e garantias, bem como quaisquer outras relativas aos direitos e haveres do Município;
  1. Fiscalizar a aplicação de recursos do Município repassados a órgãos e entidades públicas ou privadas, através de convênios, acordos e ajustes;
  2. Verificar, periodicamente, a observância do limite da despesa total com pessoal e avaliar as medidas adotadas para o seu retorno ao respectivo limite;
  3. Verificar as providências tomadas para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites;
  • Averiguar a observância às normas que regem a licitação pública e os contratos;
  • Investigar as operações contábeis e financeiras realizadas, verificando cheques, recibos, faturas, notas fiscais e outros documentos, para comprovar a exatidão das mesmas;
  1. Apurar as denúncias formais, relativas a irregularidades ou ilegalidades praticadas em qualquer Órgão da Administração Municipal de Penedo, expedindo relatório conclusivo ao Chefe do Poder Executivo, bem como recomendar medidas a serem adotadas;

Criação de manuais de procedimentos para facilitar o funcionamento da Administração Pública de Penedo, garantindo padronização, uniformidade e continuidade nos procedimentos e responsabilidades dos executores das atividades administrativas.

A estrutura organizacional básica da  Controladoria Geral do Município compreende as seguintes unidades administrativas;

  1. Controladoria Geral;
  2. Departamento de Auditoria Interna;
  3. Departamento de Regulamentação de Procedimentos;
  4. Departamento de Transparência e Controle de Custos;
  5. Ouvidoria Geral.