Para que os municípios brasileiros possam cobrar a partir de janeiro, o imposto sobre serviços (ISS) em operações de cartão de credito, planos de saúde e leasing, é necessário que as câmaras municipais aprovem projetos encaminhados por gestores municipais, para alterar o código tributário municipal, até o final de 2017. Em Penedo, o Prefeito Marcius Beltrão encaminhou na última semana o referido projeto, para ser apreciado pelos edis em sessão extraordinária na última segunda-feira (2), quando na oportunidade após iniciada a sessão, o projeto não foi votado devido a um pedido de vistas.

De acordo com o Vereador Derivan Tomaz esse pedido de vistas foi realizado pelo Vereador Ernani Pinheiro Gama, ao qual ele não concorda, por ter atrasado o processo de aprovação dessa lei, que só traz benefícios ao município.

“O Pedido de vistas pelo vereador Ernani incide em medida desnecessária, pois a cobrança do ISS pelo município, só pode vigorar a partir da alteração do código tributário, contando 90 dias a partir da data de aprovação. Queremos que na Festa de Bom Jesus dos Navegantes na qual há um fluxo maior de pessoas e muitas compram por meio do cartão de crédito, a medida já esteja valendo, para que Penedo não deixe de arrecadar o valor referente ao imposto”, explicou.

Derivan Tomaz também destacou que é um direito de qualquer um dos 15 vereadores pedir vistas dos projetos enviados a câmara, porém como é preciso três meses após aprovação, para que a medida entre em vigor, pede maior celeridade em sua tramitação.

“É importante que a alteração do código tributário seja aprovada na próxima sessão, que acontecerá nessa quinta-feira (5) para que o projeto que trás somente benefícios para a população penedense possa entrar em vigor”, enfatizou.

ISS

A mudança na legislação sobre ISS, que passa a beneficiar os municípios brasileiros a partir de 2018 foi aprovada pelo congresso nacional, por meio de lei complementar 157/2016 e emenda constitucional nº08/2017, na qual os vetos contrários à mudança da lei foram derrubados em votação ocorrida em 30 de maio. A partir de então por força da lei, as administradoras dos cartões de créditos, são obrigadas a informar os códigos dos municípios em que ocorrem as operações.

Em 2017, compras com cartões movimentarão 1,22 trilhão de reais, em todo Brasil como informa um balanço recente da Associação Brasileira das empresas de Cartão de credito, concluindo também que esse volume representa um aumento de 6,5% em relação ao ano anterior. Com a mudança na lei, serão mais de R$ 6 bilhões destinados aos municípios, a partir de 1º de janeiro de 2018.